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Allgemeine Geschäftsbedingungen

 

Condições de pagamento e de entrega
Condições gerais para consumidores

Preços:

Os nossos preços representam preços finais que já contêm o IVA, o imposto sobre vinhos espumantes e aguardentes e, relativamente ao vidro e às embalagens, os custos de eliminação de resíduos (“ponto verde”). São aplicáveis as listas de preços atuais para os consumidores.

Entrega:

A QUINTA DO PARAL GmbH (empresa) suporta para si (cliente) uma parte dos custos de transporte e de seguro. O prazo de entrega varia entre 10 e 14 dias. Se alguma vez não conseguirmos cumprir este prazo, informá-lo-emos imediatamente. Por favor, verifique o número de garrafas e o tipo de artigo logo ao receber a mercadoria.

Unidades por embalagem:

Os nossos vinhos são expedidos em pacotes de 6 ou de 12 garrafas, respetivamente. Salvo indicação em contrário, todas as garrafas contêm 0,75 litros.

Pagamento:

A modalidade mais simples e cómoda para o cliente é através da sua autorização de débito direto SEPA, permitindo o débito do montante a pagar da sua conta após a entrega. O montante indicado é devido logo após a receção da fatura, sem desconto de pronto pagamento. Até ao pagamento, a mercadoria permanece a nossa propriedade. No caso de mora no pagamento e caso se torne necessária mais do que uma intimação, lamentamos ter que cobrar € 7,90 a título de custos da 2ª intimação, salvo se nos forem provados custos inferiores. Contamos com a sua compreensão por esta medida uma vez que tais custos não se encontram incluídos no preço final.

Se o cliente se recusar a cumprir o contrato de compra e venda vinculativo, sem motivo ou por motivos que não sejam imputáveis à empresa, a empresa pode exigir, em vez do cumprimento contratual, uma indemnização no valor de 25% do preço de venda, salvo se o cliente provar que o prejuízo é inferior. Tal não se aplica quando o cliente exerce o seu direito legal de livre resolução.

Informação relativa à autorização de débito direto SEPA:

Até ser cancelada, a autorização de débito direto SEPA mantém-se válida também com vista a futuras encomendas. Quando uma entrega consiste em várias entregas parciais, a autorização de débito direto SEPA engloba cada uma das entregas parciais. Se a conta indicada não dispuser de saldo suficiente para realizar o débito, a instituição de crédito da conta não está obrigada a efetuar o débito. A autorização de débito direto SEPA não permite a realização de débitos parciais.

Custos de reenvio:

Caso o cliente exerça o seu direito legal de livre resolução, deve suportar os custos de reenvio das mercadorias.

Disposição especial no caso de livre resolução:

Os nossos clientes podem exercer o seu direito legal de livre resolução também através do simples reenvio da mercadoria. Para mais informações, consulte, por favor, as notas explicativas anexas sobre a livre resolução.

Informação relativa à responsabilidade civil por defeitos:

Aplica-se o regime legal de responsabilidade civil por defeitos.

Lei de proteção de menores:

Em conformidade com a lei de proteção de menores, fornecemos bebidas alcoólicas apenas a maiores de dezoito anos. As nossas embalagens apresentam um autocolante vermelho com o aviso que não são entregues a pessoas menores de dezoito anos. Para além disso, em caso de qualquer dúvida, os serviços de transporte estão obrigados a confirmar a maioridade mediante a apresentação do bilhete de identidade.

Proteção de dados:

Os dados obrigatórios levantados no âmbito do processo de encomenda e os demais dados que o cliente disponibilizou voluntariamente são processados e utilizados por nós para executar o contrato, e com esse fim transmitimo-los a prestadores de serviços tais como, por exemplo, empresas transitárias, nos termos do § 28 da Lei Federal de Proteção de Dados Pessoais (“BDSG”). Para além disso, transmitimos aqueles dados também ao nosso conselheiro enólogo que os processa pessoalmente a fim de assistir o cliente. Tal como muitas outras empresas, realizamos uma verificação da solvabilidade dos clientes acedendo à base de dados da empresa InfoScore sediada em Rheinstraße 99, 76532 Baden-Baden, onde se encontram guardados os dados relativos ao endereço e à solvabilidade dos clientes incluindo dados apurados com base em métodos de estatística matemática. Caso surjam, no âmbito da relação comercial, dados negativos que permitam inferir com certeza a insolvência ou falta de vontade de pagar de um cliente, aqueles dados serão transmitidos, juntamente com o nome e o endereço, à agência de notação financeira, dentro dos limites previstos no § 28a da BDSG. A agência de notação financeira disponibiliza aqueles dados a outras empresas, para fins de avaliação de solvabilidade, na medida em que as mesmas provem possuir um legítimo interesse em conhecer tais dados. Nós, os nossos conselheiros enólogos bem como as empresas de prestação de serviços contratadas utilizam o seu endereço – e, com o seu consentimento expresso, também o seu número de telefone e o seu endereço eletrónico – para lhe enviar informações sobre demais produtos da nossa casa. Para poder orientar melhor os nossos serviços pelas suas preferências, utilizamos os dados levantados no processo de encomenda para fins de pesquisa de mercado interna.

Obviamente o cliente pode, em qualquer altura, opor-se à utilização dos seus dados pessoais para fins publicitários e de pesquisa de mercado. Para esse efeito, é apenas necessário enviar uma breve comunicação por escrito ao seguinte endereço: QUINTA DO PARAL GmbH, Harry-Blum-Platz 2, 50678 Köln. A Lei Federal de Proteção de Dados Pessoais (“BDSG”) confere-lhe o direito à informação gratuita respeitante aos seus dados guardados bem como à correção, ao bloqueio ou ao cancelamento dos mesmos. O cliente dispõe do direito de ser informado, em qualquer altura, acerca dos dados guardados em relação à sua pessoa, incluindo a origem e o destinatário dos seus dados, bem como a finalidade do processamento dos mesmos. Dirija, por favor, o seu pedido de informação por escrito ao seguinte endereço: QUINTA DO PARAL GmbH, Harry-Blum-Platz 2, 50678 Köln.

Disposições finais:

Se uma disposição das presentes Condições gerais for ineficaz, tal não prejudica e eficácia do restante contrato. A disposição ineficaz é substituída pelas disposições legais pertinentes.

Todos os litígios decorrentes da preparação (“Anbahnung”), execução ou cumprimento da relação contratual estão sujeitos exclusivamente ao direito alemão, salvo quando prevalecerem normas protetoras do consumidor obrigatórias do país em que cliente tem a sua residência habitual. A aplicação da Convenção das Nações Unidas para a Venda Internacional de Mercadorias está excluída.

Se a parte contratante for um comerciante, uma pessoa jurídica de direito público ou um fundo autónomo (de direito público), a nossa sede social (sita em Köln/Alemanha) fica estipulada como foro competente, com expressa exclusão de qualquer outro, para todas as reclamações emergentes ou em virtude do presente contrato. O mesmo aplica-se a pessoas que não dispõem de nenhum foro geral na Alemanha ou a pessoas que, após a celebração do contrato, mudaram o seu domicílio ou a sua residência habitual para fora da Alemanha ou cujo domicílio ou residência habitual sejam desconhecidos no momento da instauração da ação.

Arbitragem de conflitos de consumo:

Informamos que a QUINTA DO PARAL GmbH não participa em procedimentos de centros de arbitragem de conflitos de consumo, sendo que também não se encontra obrigada a tal procedimento.

Direito de livre resolução:

O cliente dispõe do direito de renunciar ao presente contrato sem indicação de razões, dentro do prazo de catorze dias. O prazo de livre resolução começa a correr a partir do dia em que as mercadorias entraram na posse do cliente ou de um terceiro que, não sendo o transportador, tenha sido nomeado pelo cliente. Para exercer o seu direito de livre resolução, o cliente deve comunicar-nos (QUINTA DO PARAL GmbH, Harry-Blum-Platz 2, 50678 Köln, +49 221  1687 3789, bomdia@quintadoparal.com) de forma inequívoca (p.ex. através de uma carta remetida pelos correios, de um fax ou de um e-mail) a sua decisão de renunciar ao presente contrato. Para esse efeito, pode utilizar o modelo de livre resolução, embora o mesmo não seja obrigatório. Para o cumprimento do prazo de livre resolução, é determinante a data do envio da declaração de exercício do direito de livre resolução.

Efeitos da livre resolução:

Se o cliente renunciar ao presente contrato, temos que lhe devolver, sem demora e, o mais tardar, dentro de catorze dias a contar da data em que a sua resolução do presente contrato deu entrada nos nossos serviços, todos os pagamentos que recebemos do cliente, incluindo os custos de envio (exceto os custos adicionais devidos ao facto que o cliente optou por um tipo de entrega diferente da entrega padrão, mais vantajosa, que oferecemos). Para efetuar a referida devolução, utilizamos o mesmo meio de pagamento que o cliente utilizou na operação original, a não ser que outra coisa tenha sido acordada expressamente com o cliente; em qualquer caso, não faturamos ao cliente quaisquer montantes pela referida devolução. Podemos recusar a devolução até ao momento em que recebemos as mercadorias devolvidas ou até o cliente comprovar que enviou as mesmas, consoante o que ocorra primeiro. O cliente deve enviar-nos ou entregar-nos as mercadorias, sem demora e sempre dentro do prazo de catorze dias a contar da data em que nos comunica a sua livre resolução do presente contrato. O prazo considera-se cumprido se o cliente remeter as mercadorias antes do fim do prazo de catorze dias.

Cabe ao cliente suportar os custos de reenvio das mercadorias. O cliente deve indemnizar uma possível perda de valor da mercadoria somente quando aquela perda de valor se deve a um manuseamento do cliente que não se justifique pela necessidade de verificar o estado, as qualidades e o funcionamento das mercadorias.

 

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Modelo de livre resolução (Caso pretenda renunciar ao presente contrato, preencha, por favor, este formulário e devolva no-lo para o seguinte endereço: QUINTA DO PARAL GmbH, Harry-Blum-Platz 2, 50678 Köln, +49 221  1687 3789, bomdia@quintadoparal.com).

Venho/Vimos (*) pela presente renunciar ao contrato celebrado por mim/nós (*) relativo à compra das seguintes mercadorias (*) / à prestação dos seguintes serviços (*)

(*) riscar o que não se aplica

 

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Encomendado em (*) / Recebido em (*)

 

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Nome do/s cliente/s e consumidor/es Data

 

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Endereço do/s cliente/s e consumidor/es

 

 

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Assinatura do/s cliente/s e consumidor/es (apenas nas comunicações em papel)

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